Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade

O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento

De acordo com entendimento do STJ, bem de pequeno valor não se confunde com insignificante

Esse é o entendimento do STJ a ser adotado no julgamento de casos que envolvam a aplicação do princípio da insignificância em crimes de furto

Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal

Prisão preventiva respeitou limite legal

Ex-companheiras simultâneas dividem pensão por morte

TRF4 reconheceu a existência de duas uniões estáveis simultâneas com o mesmo homem, inclusive com filhos

Condenada por furtar roupas tem sentença mantida

Mulher é condenada a um ano de reclusão pelo furto das roupas

Médico condenado por cobrar cirurgia oferecida pelo Sistema Único de Saúde

O médico foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em favor de F.A.G.

Servidores expostos à radioatividade receberão horas extras trabalhadas

Jornada de trabalho prevista era de 24h e não de 40h horas semanais

Presidente do TJ-GO diz que ação que tem 38 anos será julgada

Judiciário recebe proposta de oficialização de união homoafetiva

Modelo de provimento foi elaborado pela OAB/AL e entregue à desembargadora Elisabeth Carvalho

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

FINSOCIAL. Compensação. Valores recolhidos indevidamente.

Possibilidade de efeitos ifrigentes.

Não-Binariedade e Teoria Queer à luz do Direito

ganham contornos mais dramáticos, tendo em vista a falta de proteção e atenção para com a parcela da

Inconsistência em álibi determina negativa

Acusado de roubo e corrupção de menores é rejeitada pela Justiça em razão do conjunto de provas

Condenado por furtar câmera de segurança tem sentença reformada

Acusado confessou que roubou e vendeu câmera de segurança para consumir drogas

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

Trabalhadora que alegava atuar como cuidadora de idoso não tem vínculo de emprego reconhecido

O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício. O voto que pautou a decisão foi do desembargador relator Luiz Alfredo Mafra Lino.

Motofrete: Turma rejeita recurso contra desmembramento de sindicato

Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou legítima e regular a representatividade das empresas de distribuição de entregas rápidas, feita por meio de motocicletas - o chamado motofrete - pelo Sedersp.

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

Estelionato. Continuidade delitiva. Crimes consumado e tentado.

Penas fixadas no mínimo e substituída por restritiva de direitos e multa.

Guia Darf incompleta não impede exame de recurso

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recolhimento das custas de um recurso ordinário no qual a guia Darf não registra o número do processo, o nome da empregada e a Vara do Trabalho onde a ação foi ajuizada.